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A Reforma da Previdência é um tema que está em debate e tem suma importância, já que as prováveis mudanças na legislação irão afetar a vida de todos os brasileiros. Recentemente, o governo federal apresentou uma proposta de reforma, a PEC 287/2016, que propõe novas regras sobre a idade e tempo de contribuição mínimos para a aposentadoria, inova regras sobre pensão por morte e aposentadoria dos segurados especiais (trabalhadores rurais). 

 

O governo sustenta a necessidade da reforma sob o argumento de que com o envelhecimento da população brasileira a saúde financeira da Previdência Social estaria comprometida em razão de uma diminuição de trabalhadores contribuintes e um aumento expressivo de novos aposentados/beneficiários.

 

A PEC tem propostas agressivas de reforma pois aumenta significadamente os limites de idade e o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, altera o cálculo dos benefícios, inclusive a pensão por morte, além de tornar obrigatória a contribuição dos segurados trabalhadores rurais.

 

Se aprovado em sua forma original o projeto afetará todos os trabalhadores ativos, sendo que para homens a partir de 50(cinquenta anos) ou mais e mulheres com 45 (quarenta e cinco anos) ou mais haverá algumas regras de transição. Em resumo o projeto de lei prevê o seguinte:

 

a) a idade mínima para aposentadoria será fixada em 65 (sessenta e cinco anos), tanto para homens como para mulheres;

b) A regra de transição destinada para quem estiver com 50 anos ou mais (homens) e 45 anos ou mais (mulheres) prevê que poderá se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria (se for um ano, por exemplo, terá de trabalhar um ano e meio).

c) o cálculo dos valores dos benefícios serão alterados,  o benefício será calculado com base em 51% de 80% das melhores contribuições mais um ponto percentual a cada ano pago. Para se aposentar com 100% do benefício, será preciso contribuir 49 anos.

d) A PEC revoga aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio (os de universidades já foram equiparados aos demais servidores) e policiais civis.

e) A pensão por morte, que atualmente que é integral, deve ser reduzida para 50% do salário benefício, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público).

f) Os trabalhadores rurais que nas regras atuais não necessitavam fazer o recolhimento, deverão a partir das novas regras passar a contribuir, e além disso, a idade mínima também sobe para 65 anos.

g) Para os Benefícios Assistenciais (LOAS) destinados a deficientes e a pessoas idosas, há uma nova previsão para desvincular o valor do benefício da política de reajuste do salário mínimo, passando a fazer o reajuste de acordo com a inflação, e ainda aumentando a idade mínima para 70(setenta) anos.

 

As forças sindicais estão se mobilizando em defesa dos direitos dos trabalhadores e são indispensáveis para promover um processo de discussão e negociação entre os trabalhadores e o governo federal, para que a reforma da previdência seja feita de forma consciente para não gerar prejuízos e não conduzir a inviabilidade da contribuição e dificultar que o trabalhador alcance o benefício.

 

Atualmente, a PEC deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (13/12/2016).
 

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